ROMCY AUAD FILHO, J., & DE OLIVEIRA LEITE, A. (2024). Direitos humanos e o direito fundamental à educação e a garantia de matrícula escolar de crianças e adolescentes migrantes e refugiadas em situação irregular no Brasil. Revista Do Ministério Público Do Estado Do Pará, 16(16). Recuperado de https://revista.mppa.mp.br/index.php/revista/article/view/4