ROMCY AUAD FILHO, J.; DE OLIVEIRA LEITE, A. Direitos humanos e o direito fundamental à educação e a garantia de matrícula escolar de crianças e adolescentes migrantes e refugiadas em situação irregular no Brasil. Revista do Ministério Público do Estado do Pará, [S. l.], v. 16, n. 16, 2024. Disponível em: https://revista.mppa.mp.br/index.php/revista/article/view/4. Acesso em: 13 ago. 2025.