SILVA PINHEIRO, J.; BENTO DA SILVA, C. FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E LEI ESTADUAL Nº 9.341/2021. Revista do Ministério Público do Estado do Pará, [S. l.], v. 17, n. 17, 2024. Disponível em: https://revista.mppa.mp.br/index.php/revista/article/view/5. Acesso em: 13 ago. 2025.