ROMCY AUAD FILHO, JORGE, e ALUILDO DE OLIVEIRA LEITE. 2024. “Direitos Humanos E O Direito Fundamental à educação E a Garantia De matrícula Escolar De crianças E Adolescentes Migrantes E Refugiadas Em situação Irregular No Brasil”. Revista Do Ministério Público Do Estado Do Pará 16 (16). https://revista.mppa.mp.br/index.php/revista/article/view/4.