SILVA PINHEIRO, JAILSON, e CLODOALDO BENTO DA SILVA. 2024. “FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E LEI ESTADUAL Nº 9.341/2021”. Revista Do Ministério Público Do Estado Do Pará 17 (17). https://revista.mppa.mp.br/index.php/revista/article/view/5.