ROMCY AUAD FILHO, J. e DE OLIVEIRA LEITE, A. (2024) “Direitos humanos e o direito fundamental à educação e a garantia de matrícula escolar de crianças e adolescentes migrantes e refugiadas em situação irregular no Brasil”, Revista do Ministério Público do Estado do Pará, 16(16). Disponível em: https://revista.mppa.mp.br/index.php/revista/article/view/4 (Acessado: 13agosto2025).