SILVA PINHEIRO, J. e BENTO DA SILVA, C. (2024) “FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E LEI ESTADUAL Nº 9.341/2021”, Revista do Ministério Público do Estado do Pará, 17(17). Disponível em: https://revista.mppa.mp.br/index.php/revista/article/view/5 (Acessado: 13agosto2025).