ROMCY AUAD FILHO, J., e A. DE OLIVEIRA LEITE. “Direitos Humanos E O Direito Fundamental à educação E a Garantia De matrícula Escolar De crianças E Adolescentes Migrantes E Refugiadas Em situação Irregular No Brasil”. Revista Do Ministério Público Do Estado Do Pará, vol. 16, nº 16, setembro de 2024, https://revista.mppa.mp.br/index.php/revista/article/view/4.