SILVA PINHEIRO, J., e C. BENTO DA SILVA. “FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E LEI ESTADUAL Nº 9.341/2021”. Revista Do Ministério Público Do Estado Do Pará, vol. 17, nº 17, dezembro de 2024, https://revista.mppa.mp.br/index.php/revista/article/view/5.