ROMCY AUAD FILHO J, DE OLIVEIRA LEITE A. Direitos humanos e o direito fundamental à educação e a garantia de matrícula escolar de crianças e adolescentes migrantes e refugiadas em situação irregular no Brasil. Rev. do MPPA [Internet]. 25º de setembro de 2024 [citado 13º de agosto de 2025];16(16). Disponível em: https://revista.mppa.mp.br/index.php/revista/article/view/4