SILVA PINHEIRO J, BENTO DA SILVA C. FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E LEI ESTADUAL Nº 9.341/2021. Rev. do MPPA [Internet]. 12º de dezembro de 2024 [citado 13º de agosto de 2025];17(17). Disponível em: https://revista.mppa.mp.br/index.php/revista/article/view/5