Direitos humanos e o direito fundamental à educação e a garantia de matrícula escolar de crianças e adolescentes migrantes e refugiadas em situação irregular no Brasil
Palavras-chave:
Direito Fundamental, Educação, Matrícula Escolar, Estrangeiro irregularResumo
O objetivo deste artigo é demonstrar que o direito fundamental à educação escolar das crianças, filhos de estrangeiro que estejam em situação irregular no Brasil, na perspectiva dos direitos humanos, é um direito aplicável a todos. Nesse sentido, buscamos fazer um histórico do direito à educação/ensino escolar expressamente previsto ao longo dos anos nas Constituições Brasileiras. Em breve considerações, destacamos a realidade brasileira evidenciada pelo aumento considerável da migração de crianças e adolescentes em nosso Território. É indispensável a necessidade desses migrantes terem acesso a matrícula escolar em rede pública oficial. Exemplificamos com um estudo de caso hipotético para que possamos refletir e avançar nessa política pública em relação a oferta desses direitos com o intuito de garantir a matrícula escolar, como forma de acolhimento e inclusão, independentemente de sua nacionalidade ou ingresso ou permanência irregular no País.
